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© Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão mais nas futuras operações de crédito consignado. Por 13 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira (8), em Brasília, o novo limite de juros de 1,8% ao mês para essas operações. O novo teto é 0,14 ponto percentual maior que o limite atual, de 1,66% ao mês, nível que vigorava desde abril. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês. Propostas pelo governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Os bancos haviam pedido a elevação imediata do teto. As altas recentes na Taxa Selic (juros básicos da economia) foram a justificativa para o aumento. Em dezembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou os juros básicos de 11,25% para 12,25% ao ano. Por causa dos juros maiores, os principais bancos pararam de conceder crédito consignado, alegando inviabilidade das operações com o teto atual. Descompasso Apenas o representante dos bancos votou contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras pediam teto de 1,99% ao ano para permitir a retomada parcial das concessões, excluindo aposentados por invalidez com mais de 70 anos. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2021 determina a viabilidade econômica da concessão de crédito consignado ao INSS. Com o novo teto, os bancos oficiais poderão voltar a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), referentes à terceira semana de dezembro, o Banco do Nordeste cobrava 1,73% ao mês; o Banco da Amazônia, 1,71% ao mês; a Caixa Econômica Federal, 1,7% ao mês; e o Banco do Brasil, 1,69% ao mês. Como todas as taxas estavam acima do teto atual de 1,66% ao mês, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. O levantamento do BC já considerava a alta mais recente da Taxa Selic. Impasse Em agosto de 2023, quando o Banco Central começou a cortar a Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, havia dito que a pasta havia decidido acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Durante o ciclo de baixa dos juros básicos, o CNPS reduzia o teto do crédito consignado aos segurados do INSS. Apesar do início do ciclo de alta da Selic, em setembro do ano passado o aumento do teto dos juros do consignado não acompanhou a evolução da taxa básica. O limite estava inalterado desde junho. No fim do ano passado, instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander, Pan, BMG, Mercantil e Banrisul suspenderam a oferta do consignado do INSS nos correspondentes bancários porque o teto de 1,66% de juros ao mês não cobria mais os custos da modalidade.. Fonte: Agência Brasil

© Marcelo Camargo/Agência Brasil Réus foram condenados por cinco crimes O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nos últimos dois anos, 371 pessoas das mais de duas mil investigadas por participarem dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O balanço foi divulgado nesta terça-feira (7) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados ao caso.  Até agora, 225 condenados tiveram seus crimes classificados como graves. Ao todo, 898 réus foram responsabilizados, sendo que 527 pessoas participaram de ações mais leves e fizeram acordos com o Ministério Público Federal (MPF). As penas para esses réus variam de três anos a 17 anos e seis meses de prisão. Naquela data, 2.172 presas foram presas em flagrante por participarem de alguma forma dos atentados aos prédios dos Três Poderes. Foragidos Segundo o levantamento, pelo menos 122 pessoas são consideradas foragidas. Em relação à metade desse quantitativo (61), foram adotadas medidas para o pedido de extradição junto a outros países. Nesse caso, essas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica romperam o equipamento e saíram do Brasil. Depois que forem extraditadas, elas deverão cumprir suas penas em regime fechado. Crimes As condenações ocorreram por cinco tipos de crimes: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público. Foram considerados crimes mais simples a incitação e associação criminosa. Nessas situações, 146 pessoas foram condenadas, mas não foram presas e devem usar tornozeleira eletrônica por um ano, pagar multa, prestar 225 horas de serviços à comunidade e participar de um curso presencial sobre democracia. Esses condenados foram proibidos de usar redes sociais nesse período e de viajar, mesmo dentro do Brasil, sem autorização judicial. Até o momento, cinco pessoas foram absolvidas. Multas Os 527 envolvidos que fizeram acordos com o MP pagaram multas que somaram uma arrecadação de R$ 1,7 milhão.  Além das multas, ficaram obrigados a prestar 150 horas de serviço comunitário e não podem manter perfis em redes sociais abertas durante a vigência do acordo. Também devem frequentar um curso sobre o funcionamento da democracia oferecido pelo Ministério Público Federal (MPF). * Com informações do STF Fonte: Agência Brasil

© Valter Campanato/Agência Brasil Aviso de chuva intensa vale até as 10h desta segunda-feira (6) O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de chuvas intensas para uma faixa que vai do Amazonas ao Maranhão, cobrindo também regiões do Pará e do Tocantins. Estão previstas chuvas de até 100 milímetros (mm) ao dia e ventanias que podem chegar a 100 quilômetros por hora (km/h). Há risco de falta de energia elétrica, quedas de árvores, alagamentos e descargas elétricas. O aviso vale até as 10h desta segunda-feira (6), para quase 200 cidades desses estados, e está classificado com nível laranja, que indica perigo. Além disso, chuvas mais brandas devem atingir boa parte do país. Cerca de 1,5 mil municípios de 13 estados e o Distrito Federal devem registrar chuvas de até 55 mm/hora, com ventos intensos, mas baixo risco de ocorrências. O alerta de nível amarelo, que representa perigo potencial, cobre todo o estado do Espírito Santo e do Tocantins e quase a totalidade dos municípios do Amazonas, Pará, de Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais. Também deve chover no norte de Rondônia e no sul de Roraima, no sudoeste do Maranhão e do Piauí, na região oeste e no extremo-sul da Bahia e no Norte do Rio de Janeiro. O Inmet recomenda que a população evite usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada durante as tempestades. Em caso de rajadas de vento, também não se deve buscar abrigo debaixo de árvores, nem estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Também é importante seguir as orientações da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros de cada local. Tempo em janeiro O Inmet prevê que o mês de janeiro no Brasil será de chuvas dentro da média climatológica e, em algumas ocasiões, acima da média, em grande parte das regiões Norte, Sul e Nordeste. No Sudeste, os acumulados devem ficar dentro da normalidade, ou acima, em São Paulo e Rio de Janeiro, mas em Minas Gerais e no Espírito Santo a precipitação deve ser menor do que a usual para este mês. Situação semelhante deve ocorrer no Centro-Oeste, com chuvas dentro dos parâmetros normais, ou acima, em grande parte de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e registros abaixo do padrão em Goiás e nas regiões noroeste e sudeste de Mato Grosso do Sul. Já as previsões dos termômetros indicam calor acima do padrão para o mês, com alguns dias ainda mais quentes, principalmente no Norte do país, com temperatura média do ar ultrapassando os 28 graus Celsius. Fonte: Agência Brasil

© CBF/Divulgação Atividade exige cumprimento de normas de segurança financeira A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que estão liberadas a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets. A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113). De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro. As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas. Restrições legais Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria. Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.” Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial. Em entrevista concedida à Agência Brasil após as empresas entrarem com pedidos para terem autorização para explorarem as bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790), sancionada em dezembro de 2023. Fonte: Agência Brasil