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A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recebeu, nesta segunda-feira (23), ofício encaminhado pela Fundação Cultural Palmares solicitando a atuação da instituição quanto à proposta de alteração do nome da Avenida Fernandes Lima, em Maceió. No documento, assinado pelo presidente da Fundação, João Jorge Santos Rodrigues, a entidade manifesta apoio ao pleito apresentado por representantes do movimento negro alagoano e por povos de terreiro, defendendo que a atual denominação da principal via comercial da capital não dialoga com os valores de liberdade religiosa e valorização da memória negra. O grupo sugere que a via passe a se chamar Avenida Tia Marcelina, em referência à liderança religiosa histórica em Alagoas. Diante da provocação formal, a Defensoria Pública destaca que o tema já vem sendo acompanhado pela instituição, que promoveu, este mês, audiência pública para assegurar espaço de fala a representantes de diferentes segmentos da sociedade. O ofício encaminhado pela Fundação Cultural Palmares passa a integrar esse processo de construção coletiva. A DPE esclarece que sua atuação se limita à análise e eventual adoção de medidas jurídicas relacionadas ao questionamento do nome atualmente vigente, sendo a definição de nova denominação atribuição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal. No exercício de sua missão constitucional de defesa dos direitos coletivos e promoção da cidadania, a DPE/AL seguirá atuando como mediadora do debate, garantindo participação plural, análise jurídica qualificada e encaminhamentos compatíveis com suas atribuições constitucionais. A discussão, de evidente relevância histórica e social, será conduzida com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público. SEI_0433971_Oficio_334 (1) Galeria de fotos   

Condutores podem acumular até 40 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, a depender da gravidade das infrações cometidas A suspensão do direito de dirigir é consequência dos comportamentos do próprio condutor  Ascom Detran AL João Victor Barroso / Ascom Detran AL Em Alagoas, 1.752 condutores tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa em 2025. A suspensão do direito de dirigir é consequência dos comportamentos do próprio condutor, ao não seguir o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso ocorre quando o motorista comete infrações que somam pontos ou suspendem diretamente a habilitação. Somente no ano passado foram abertos 2.995 processos de suspensão do direito de dirigir no estado. A pontuação para a suspensão da CNH não é fixa, podendo variar de acordo com a quantidade e gravidade das infrações cometidas. Segundo Juliana de Freitas, chefe de Controle de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, o direito de dirigir pode ser suspenso com 20, 30 ou 40 pontos acumulados.   “O condutor poderá ter o direito de dirigir suspenso caso, no período de 12 meses, atinja 20 pontos, desde que dentro desse total estejam incluídas duas ou mais infrações gravíssimas. Quando o condutor acumula 30 pontos e tem uma infração gravíssima entre elas, o documento de habilitação poderá ser suspenso. Já a suspensão com 40 pontos poderá ser aplicada mesmo sem haver nenhuma infração gravíssima no conjunto de infrações computadas no período”, explica.   Algumas infrações têm como penalidade direta, além da multa, a suspensão do direito de dirigir sem a necessidade do acúmulo de pontos. Entre elas estão dirigir sob o efeito de álcool ou recusar fazer o teste do etilômetro; pilotar motocicleta ou transportar passageiro sem usar o capacete; e realizar manobras perigosas com o veículo. A suspensão do direito de dirigir só acontece após o processo administrativo ser concluído, com o condutor tendo os direitos de recurso e defesa garantidos. Ao final do processo, a CNH pode ser suspensa de seis meses a um ano, e, no caso de reincidência no período de 12 meses, oito meses a dois anos. Além de cumprir o período de suspensão, o condutor também precisa fazer curso de reciclagem e nova prova teórica para voltar a dirigir. Principais infrações de 2025 em Alagoas   No ano passado, o sistema do Detran/AL registrou 1.018.063 infrações lavradas pelos órgãos de trânsito com atuação no estado. E as principais infrações de 2025 foram: – Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%; – Avançar sinal vermelho do semáforo; – Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%; – Conduzir veículo na faixa ou via exclusiva a transporte coletivo de passageiros.   Pontuação diferente para motorista profissional     Para os condutores que possuem atividade remunerada no documento de habilitação, a contagem de pontos para a suspensão do direito de dirigir é diferente. A CNH somente poderá ser suspensa quando, no período de 12 meses, o infrator atingir 40 pontos, independente da gravidade das infrações. Entretanto, ao alcançar 30 pontos nesse período, o infrator poderá optar pela realização do curso preventivo de reciclagem, medida que impede a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.

Município alcança marca histórica de 5,1 no IFL em 2025, consolidando o avanço das políticas de alfabetização na idade certa. O município de Delmiro Gouveia celebra um avanço significativo e consistente na aprendizagem das crianças durante o ciclo de alfabetização. Dados recentes do Índice de Fluência Leitora (IFL) revelam que o município mais que dobrou o seu desempenho educacional nos últimos cinco anos, saltando de um índice de 2,5 em 2021 para 5,1 em 2025. A evolução dos indicadores demonstra um progresso contínuo e sem interrupções ao longo do período analisado: * 2021: 2,5 * 2022: 3,3 * 2023: 4,0 * 2024: 4,5 * 2025: 5,1 Este crescimento superior a 100% no indicador reflete o impacto direto do fortalecimento das políticas públicas de alfabetização e do investimento contínuo na aprendizagem. Para além do aumento no índice geral, observa-se uma ampliação real no número de leitores iniciantes e fluentes nas escolas da rede. Este resultado evidencia a eficácia do trabalho articulado entre as equipes pedagógicas, os professores e a gestão, garantindo que as crianças delmirenses desenvolvam habilidades de leitura na idade certa. O sucesso nos indicadores de fluência leitora é visto como um pilar fundamental para o desenvolvimento do município, sob a premissa de que alfabetizar é garantir o futuro das novas gerações. Com planejamento e acompanhamento pedagógico sistemático, Delmiro Gouveia segue avançando com o foco total na qualidade do ensino e na aprendizagem de seus alunos.

Na madrugada desta segunda-feira, ainda na ressaca de Carnaval, uma discussão motivada por ciúmes terminou em agressão. Durante a luta corporal, a mulher foi atingida com socos no rosto, sofrendo sangramento provocado pelo próprio companheiro. Diante da gravidade da situação, a família da vítima agiu com responsabilidade e acionou a Patrulha Selma Bandeira, equipe especializada da Guarda Municipal no atendimento às ocorrências de violência doméstica. A guarnição realizou o acompanhamento da ocorrência, garantindo a segurança das partes e adotando todos os procedimentos legais necessários. Após o atendimento médico e a realização do exame de corpo de delito, as partes foram conduzidas à autoridade policial para que fossem adotadas as medidas cabíveis, conforme a legislação vigente. A Guarda Municipal reforça que a violência doméstica não pode ser relativizada. Não é desentendimento. Não é impulso momentâneo. É crime. A Secretaria de Segurança Pública destaca: denunciar é um ato de coragem. Intervir é um ato de responsabilidade. Estamos prontos para proteger e servir.

BPA apreende quase 18 kg de patas da espécie que está em período de defeso  Ascom PMAL Ascom PMAL O Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) realizou neste sábado (22) novas ações de fiscalização no Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba, em Maceió, durante a Operação Lagoa Segura, realizada pelo Pelotão Aquático. Dois suspeitos, de 23 e 19 anos, foram detidos numa região de mangue no Vergel conhecida como Ilha da Caveira. Na embarcação em que estavam havia baldes contendo patas de caranguejo-uçá, espécie que se encontra em período de defeso.   Os dois suspeitos informaram que, junto com outras três pessoas, estavam capturando caranguejos-uçá e retirando as patas para comercialização. Ao todo, foram apreendidos 17,96 quilos de patas de caranguejo, totalizando 636 unidades.   A dupla foi conduzida à Central de Flagrantes da Polícia Civil, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante pelo crime de pesca em período proibido.   Já o material apreendido foi contabilizado e, posteriormente, doado a uma instituição filantrópica, ação comprovada por meio de termo de doação formal ao Lar do Bom Samaritano Pastor Tavares.   Defeso do caranguejo-uçá   Durante o defeso, é proibida a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização do animal, conforme prevê o artigo 34 da Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. A medida é necessária para que as espécies possam se reproduzir, garantindo a sua continuidade ao longo dos anos.   Conforme estabelece a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 45/2026, em 2026, no mês de fevereiro o defeso ocorre de 01 a 06 e de 17 a 22. Em março, o período está definido para de 03 a 08 e de 18 a 23. Já em abril, o defeso ocorre de 17 a 22.   Colabore     Denúncias de crimes ambientais em Alagoas podem ser direcionadas por meio do 190, pelo Disque Denúncia 181, ou diretamente com o BPA, pelo número (82) 98833-5879.