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Agência Brasil As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Com as novas regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o calendário de adesão ao Simples Nacional foi antecipado em quatro meses. As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer o pedido de 1º a 30 de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. A alteração foi regulamentada por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), editada em abril. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo. O que muda A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027. Os principais prazos são: 1º a 30 de setembro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027; 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção; até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da opção feita em setembro; 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre. Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário. IBS e CBS Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho. Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples. A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre. A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como: perfil dos clientes; cadeia de fornecedores; possibilidade de geração e aproveitamento de créditos; formação de preços; impacto dos novos tributos no fluxo financeiro. Empresas já optantes Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime. Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027. As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção. Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido. Abertura no fim do ano As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica. Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026. Prazo para desistir A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência. Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026. O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027. A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação. Regra do MEI A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais. NFS-e nacional Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional. A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais. Entre as providências recomendadas estão: testar a emissão das notas; verificar a integração com sistemas de gestão; conferir a parametrização dos dados fiscais; preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade. Informações socioeconômicas A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março. A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário. Planejamento para 2027 Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária. A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes. Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

Agência Brasil Uma aposta simples de Blumenau (SC), feita pela internet, acertou as seis dezenas do Concurso 3.048 da Mega-Sena sorteadas neste domingo (23). O ganhador receberá o prêmio de R$ 57.261.598,10. Os números sorteados são: 02 – 06 – 27 – 39 – 44 – 50 76 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 34.212,24 cada 4.346 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 986,17 cada Apostas Para o próximo concurso, o prêmio principal está estimado em R$ 3,5 milhões. As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de terça-feira (25), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

Agência Brasil A veterinária Vitória Valle de Oliveira Pinha, de 36 anos, morreu, neste sábado (22), quatro dias depois de ser atacada por um cachorro pastor-belga no canil do Senado Federal, em Brasília (DF). A informação foi confirmada no final da manhã, em nota, pela assessoria de comunicação da Casa Legislativa.  Ela estava internada na unidade de terapia intensiva do Hospital de Base. “O Senado Federal lamenta o falecimento de Vitória Valle de Oliveira Pinha, que atuava como tratadora de animais no Serviço de Cinotecnia da Casa”, diz a nota. O comunicado acrescenta que Vitória foi estagiária no Senado entre os anos de 2022 e 2024. Ela retornou à instituição como profissional terceirizada na prestação do serviço de cuidado dos animais. O Senado manifestou solidariedade à família, amigos e colegas de trabalho de Vitória, e destacou que ela será lembrada pela “dedicação com que sempre desempenhou suas atividades”. Ataque ocorreu na terça Na última terça (18), Vitória foi mordida no pescoço por um pastor-belga e sofreu uma parada cardiorrespiratória com o ataque. Na ocasião, ela foi socorrida por colegas, que acionaram o Corpo de Bombeiros. A veterinária foi submetida a uma cirurgia de emergência. Segundo o site do Senado, o serviço de Cinotecnia tem a finalidade de treinar as equipes da Polícia Legislativa, com o auxílio de cães especializados, para as “atividades de patrulha e policiamento, detecção de substâncias ilícitas, explosivos e armas de fogo, intervenção em distúrbios civis, suporte em busca e apreensão e outras medidas”. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) manifestou profundo pesar após a confirmação da morte da veterinária durante o exercício de suas atividades profissionais. “Neste momento de dor, o Sindilegis expressa solidariedade à família, aos amigos e aos colegas de trabalho e coloca-se à disposição da família”.

O navio-plataforma Alexandre de Gusmão, instalado no Campo de Mero, no pré-sal da Bacia de Santos, atingiu seu patamar máximo de produção, com a extração de 180 mil barris de óleo por dia (bpd). O Campo de Mero, a 180 km da costa do estado do Rio de Janeiro, é o terceiro maior produtor do Brasil, depois de Búzios e Tupi, que também ficam na Bacia de Santos. O campo de produção de óleo e gás é considerado de águas ultraprofundas, com profundidade de 2,1 mil metros. Também chamados de FPSO, os navios-plataformas são usados em alto-mar para extrair, processar, guardar e escoar a produção de petróleo e gás de um poço. Em texto divulgado pela Petrobras, a diretora de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Renata Baruzzi, destaca que “cada unidade que atinge o patamar máximo de produção previsto em projeto, além de contribuir para o resultado da empresa, confirma a superação de grandes desafios técnicos e o acerto das estratégias adotadas”. Além do Alexandre de Gusmão, operam no campo de Mero os navios-plataforma Pioneiro de Libra, Guanabara, Sepetiba e Marechal Duque de Caxias. A diretora de Exploração e Produção da Petrobras, Sylvia Anjos, descreve que o ativo de Mero teve uma produção média de cerca de 740 mil barris de petróleo por dia (mbpd) no segundo trimestre de 2026, ainda sem o topo do Alexandre de Gusmão. “O topo da unidade mostra que seguimos uma trajetória firme de aumento da eficiência operacional dos nossos ativos”, analisa.

O Santander está com inscrições abertas para a terceira edição do curso Santander Fala Mundo que disponibiliza 10 mil vagas em cursos gratuitos online de inglês, espanhol e francês. A iniciativa oferece uma experiência de aprendizagem imersiva que combina inteligência artificial e realidade virtual, permitindo que os participantes desenvolvam a fluência em um novo idioma de forma prática e interativa. Realizado em parceria com a Immerse, o programa recebe inscrições até 14 de setembro por meio da plataforma global Santander Open Academy no link https://app.santanderopenacademy.com/pt-BR/program/santander-fala-mundo-2026-3-edicao?utm_source=Imprensa&utm_medium=Releases&utm_campaign=SOABR-FM3-Imprensa. As vagas são destinadas a pessoas com mais de 16 anos e não é necessário ser cliente do Banco, estudante universitário ou possuir conhecimento prévio nos idiomas para participar do Santander Fala Mundo. Com duração de um a três meses, o programa utiliza tecnologia para simular situações reais de comunicação, promovendo o aprendizado por meio de conversas guiadas por inteligência artificial, atividades voltadas à ampliação de vocabulário e aulas ao vivo conduzidas por tutores especializados. “Aprender ou aperfeiçoar um idioma é um investimento que pode abrir novas oportunidades na vida profissional e na carreira acadêmica. Com o Santander Fala Mundo, nosso objetivo é democratizar o acesso a um ensino de qualidade, utilizando tecnologias inovadoras para oferecer uma experiência de aprendizagem prática, dinâmica, personalizada e capaz de acelerar o desenvolvimento da fluência”, ressalta Cintia Diniz, Head Sênior de Governos, Instituições, Universidades e Universia do Santander. Os participantes terão acesso a um método que prioriza a conversação e a aplicação do idioma em situações reais, desde o nível básico até o avançado. A proposta do programa é desenvolver a fluência dos participantes de forma personalizada, respeitando o ritmo e o nível de cada aluno. A plataforma segue os níveis internacionais de aprendizado (CEFR e ACTFL), indo do A1 (iniciante baixo) até C1 (avançado superior), cada nível possui cinco fases de aprendizado. A Inteligência Artificial está presente em dois momentos principais da jornada: no teste de nivelamento, que identifica o nível de proficiência do aluno e constrói uma trilha de aprendizagem personalizada, e durante as atividades de conversação, nas quais a IA conduz diálogos sobre temas de interesse do participante, proporcionando prática dinâmica e contextualizada. ︎ Santander e seu apoio à educação, à empregabilidade e ao empreendedorismo: O Santander mantém um firme compromisso com o progresso e o crescimento inclusivo e sustentável, por meio de uma aposta pioneira e consolidada na educação, na empregabilidade e no empreendedorismo, que desenvolve há 30 anos e que o diferencia das demais instituições financeiras do mundo. O Banco já destinou mais de 2,5 bilhões de euros e apoiou mais de 8,3 milhões de pessoas e empresas por meio de acordos com mais de 1.000 universidades (www.santander.com/universities). Por meio da plataforma global de aprendizagem e desenvolvimento profissional Santander | Open Academy, oferece acesso a programas de formação voltados ao aprimoramento de competências profissionais e ao aumento da empregabilidade, com cursos 100% subsidiados, conteúdos gratuitos de alta qualidade e bolsas em parceria com universidades e instituições de referência.

Assessoria/DPAL A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, realizou, nesta quinta-feira (20), uma reunião com representantes de farmácias do estado para discutir medidas relacionadas à solicitação e ao fornecimento do CPF dos consumidores nos estabelecimentos. O encontro, conduzido pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro, contou com a participação de representantes das farmácias Drogalima, Pague Menos e Permanente. Durante a reunião, os representantes das farmácias se comprometeram a buscar soluções para assegurar mais clareza na solicitação e armazenamento de informações sensíveis. A representante da Farmácias Pague Menos apresentou as medidas adotadas pela empresa, incluindo treinamentos direcionados aos vendedores, avisos e informes para reforçar as orientações sobre a solicitação e o uso do CPF dos clientes. A empresa também se disponibilizou compartilhar estratégias de disseminação dessas informações com as outras redes de farmácia. A Defensoria Pública reforçou que o fornecimento do CPF não deve ser condicionado à concessão de descontos. A proposta em discussão também prevê que os consumidores tenham acesso ao histórico de compras associado aos seus dados pessoais e possam, quando desejarem, solicitar a exclusão dessas informações, especialmente quando envolverem dados sensíveis. Segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, a atuação busca construir, junto às empresas, uma solução que assegure maior transparência aos consumidores. “O objetivo é construir caminhos para a elaboração de um acordo com as farmácias, no sentido de consolidar o respeito aos direitos do consumidor e informar que o fornecimento do CPF não tem vinculação com desconto de balcão. Também queremos oportunizar aos consumidores o acesso ao histórico de compra de medicamentos, para que, de posse dessas informações, possam decidir se desejam ou não apagar os dados sensíveis”, explicou. Uma nova reunião será agendada em breve, de forma on-line, para dar continuidade às discussões e avançar na construção de um possível acordo conjunto entre a Defensoria Pública e as empresas do setor.

Congresso em Curitiba debate impacto social da auditoria dos Tribunais de Contas Transformar a fiscalização em resultados concretos para a população é um dos principais temas do 9º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), realizado em Curitiba (PR). Com o tema “Auditoria de Controle Externo que transforma: impacto social e simetria constitucional”, o evento reúne cerca de 700 participantes, entre eles auditores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). Durante quatro dias, palestras, painéis e oficinas discutem caminhos para fortalecer o controle externo, com foco em boa governança, eficiência das políticas públicas e atuação técnica e independente dos Tribunais de Contas. A programação conta com a participação de especialistas como o jurista Marçal Justen Filho, responsável pela palestra de abertura, e Ana Paula Carracedo, presidente do Conselho de Administração do Pacto Global da ONU. Um dos destaques do congresso é o lançamento do Comitê Técnico de Avaliação de Políticas Públicas (Ctapp), iniciativa voltada à aproximação entre auditores, universidades e instituições especializadas. A proposta é fortalecer metodologias de avaliação e ampliar a produção de conhecimento na área. A participação dos auditores do TCE/AL também busca promover a troca de experiências entre os profissionais e trazer novas perspectivas para o trabalho desenvolvido em Alagoas. Sobre o CONACON Organizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), o CONACON é um dos principais encontros nacionais voltados ao debate sobre auditoria de controle externo e atuação dos Tribunais de Contas. O congresso reúne auditores, especialistas e autoridades para compartilhar conhecimentos, experiências e práticas voltadas ao fortalecimento do controle externo e ao aprimoramento da gestão pública.

Com a paralisação, os clientes devem se preparar para possíveis impactos no atendimento (Foto: EBC) O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Alagoas anunciou uma paralisação de 24 horas das atividades bancárias para esta quinta-feira, 20 de agosto de 2026. A decisão foi aprovada pelos trabalhadores da categoria em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última segunda-feira (17). Segundo o sindicato, a paralisação envolverá empregados de instituições financeiras públicas e privadas e foi comunicada oficialmente aos bancos, aos trabalhadores, aos usuários dos serviços bancários e à população em geral. De acordo com a entidade, o movimento ocorre em cumprimento às deliberações aprovadas pela categoria e às disposições da Lei nº 7.783/1989, que regulamenta o exercício do direito de greve no Brasil. A paralisação também integra a mobilização dos bancários durante a Campanha Nacional dos Bancários 2026, em meio ao processo de negociações entre a categoria e as instituições financeiras. Em aviso divulgado nesta terça-feira (18), o presidente do sindicato, Thyago Francisco Agra de Miranda, reforçou que a comunicação tem como objetivo dar ciência à população sobre a paralisação programada para o dia 20 de agosto. Orientação aos usuários Com a paralisação, os clientes devem se preparar para possíveis impactos no atendimento presencial nas agências bancárias durante o período de mobilização. Serviços que podem ser realizados por canais digitais, aplicativos, caixas eletrônicos e outros meios de atendimento remoto podem continuar disponíveis, conforme o funcionamento e as condições estabelecidas por cada instituição financeira. Confira o aviso do sindicato O documento oficial informa que os empregados pertencentes à categoria bancária deliberaram pela paralisação das atividades por 24 horas no dia 20 de agosto, após assembleia realizada em 17 de agosto. O aviso foi assinado em Maceió, no dia 18 de agosto de 2026, pelo presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Alagoas, Thyago Francisco Agra de Miranda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência contra as mulheres. Pela decisão, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher. Antes da decisão, a norma era aplicada somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto. A Corte também estabeleceu que a lei também deve ser aplicada durante as eleições de outubro para combater a violência política de gênero contra as candidatas. A partir desse entendimento, caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a concessão de medidas de proteção. A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva. Julgamento Por unanimidade, a Corte derrubou uma decisão da Justiça de Minas Gerais que negou a concessão de medidas protetivas ao entender que não havia relação íntima de afeto entre uma mulher e seu vizinho. De acordo com o processo, o vizinho acreditava manter um relacionamento amoroso com a mulher e passou a ameaçá-la. Após ser constantemente assediada pelo acusado, a mulher passou a sofrer crises de ansiedade e pânico. Em um dos episódios de assédio, o vizinho disse que iria matá-la se não tivesse um relacionamento com ela. Prevaleceu no julgamento o voto do presidente da Corte, Edson Fachin. O ministro disse que a violência contra a mulher deve ser entendida como fenômeno estrutural e fruto da desigualdade histórica entre homens e mulheres. “A proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima, mas alcança qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero”, afirmou. Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino defendeu que a lei também seja aplicada durante as eleições para proteger as candidatas. “Muitas candidatas se veem diante da escolha cruel entre a proteção dos seus filhos, do seu lar ou a busca pela realização da vocação para a vida pública”, afirmou. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido. Única mulher na Corte, Cármen disse que a lei foi feita para proteger a mulher em qualquer lugar. “Quem ama não mata. O feminicídio é praticado; o assassinato de mulheres é praticado por uma questão de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra nós”, completou.