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Legislações criadas em 2025 ampliam direitos de pessoas com deficiência, estimulam economia e valorizam servidores  Dicom/CMM A Câmara Municipal de Maceió encerrou os trabalhos de 2025 com quase 100 leis e 227 decretos aprovados, além de 3.800 indicações de melhorias para a cidade. Entre os destaques da atuação dos vereadores e vereadoras no plenário, estão legislações que ampliam direitos de pessoas com deficiência, estimulam a economia e a pesquisa e valorizam o servidor público. A lei 7.655, por exemplo, autoriza veículo particular a circular na faixa azul quando estiver transportando pessoas com autismo. Voltada ao mesmo público, a lei 7.715, permite que o autista entre e permaneça com seu próprio alimento em qualquer local. Com foco no incentivo ao investimento privado em Maceió, os parlamentares criaram a lei 7.693, que isenta do ISS atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. E aprovaram uma das legislações mais importantes do Município, que instituiu o Plano Plurianual, um planejamento do investimento público na cidade para o período de quatro anos. Foi aprovada também a lei 7.664, que reajustou o salário dos servidores da Prefeitura e garantiu valorização a esses profissionais. E a lei 7.648 criou o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Legislativo. O presidente da Câmara, Chico Filho, comemora a produtividade e afirma que o papel do Poder Legislativo vem sendo cumprido com responsabilidade e compromisso com a população. Ele ressalta os temas das leis, com foco no desenvolvimento do Município e no bem-estar das pessoas, e ainda cita o alto índice de indicações de melhorias para a cidade. “Tivemos quase 100 leis aprovadas, que já estão vigorando e sendo aplicadas, em benefício da população e em prol do desenvolvimento econômico e social de Maceió. Além disso, no ano aprovamos quase 4 mil indicações, que são pedidos ao Poder Executivo para que promova melhorias na cidade e, com isso, melhore a vida das pessoas. A Câmara está muito produtiva e nós, vereadores, ficamos muito felizes com esses resultados”, pontua. Nas indicações feitas pelos vereadores, as principais demandas levadas à Prefeitura foram a limpeza de ruas e galerias, poda de árvores, criação de equipamentos públicos como praças e areninhas, entre outros pedidos da população. O trabalho também ultrapassou o plenário, com a criação da Escola do Legislativo, que realizou cursos e formações para assessores parlamentares ao longo do ano. A Escola ainda encabeçou o programa Plenarinho, que permitiu a 27 estudantes de escolas públicas e particulares viverem um dia de vereador, discutindo e aprovando leis para os maceioenses. E coordenou o Circuito Câmara, com o objetivo de aproximar o Legislativo da população e ampliar o entendimento sobre cidadania, democracia e o papel dos vereadores. Foram oito visitas com mais de 200 participantes. Em 2025, a reforma do prédio sede da Câmara permitiu a criação e ampliação de salas, e a reforma dos banheiros. E o quadro de servidores efetivos ganhou reforço com a convocação de mais de 30 aprovados no concurso do ano passado.

Agência NOTÁVEL anuncia a terceira edição do “Prêmio Notável Alagoano Experience 2025”. Anualmente, empresas, instituições e pessoas com iniciativas que se destacaram no cenário estadual serão homenageadas. Nesta terceira edição, o evento irá prestar um tributo aqueles que se destacaram por suas ações no social e no desenvolvimento de nosso estado. Em um novo formato, a premiação será apresentada por Thaise Cavalcante e realizada por Devinho Barbosa. O evento, que acontece no Centro de Inovação, neste domingo, dia 28 de dezembro de 2025, às 18h. Os 200 classificados são de diversas categorias, a partir de sua área de atuação: Política, Agronegócio, Comunicação, Alimentação, Saúde, Educação, Sustentabilidade, Inovação e Qualidade, Tecnologia, Responsabilidade Social, Diversidade e outros. O levantamento de nomes, instituições e empresas passou por seleção prévia com apuração de dados e checagem de informações. Internautas também contribuíram para a escolha dos premiados. Na abertura do evento haverá uma oração pelos munícipes com o pastor Pr. Gion Lucas da igreja evangélica casa da promessa. A terceira edição do “Prêmio Notável Alagoano” marca a consolidação do maior evento de premiação de notáveis do estado de Alagoas e nordeste.

Dinheiro será usado para a reestruturação da estatal Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil Publicado em 27/12/2025 – 14:13 São Luís © Joédson Alves/Agência Brasil Versão em áudio O Ministério das Comunicações publicou neste sábado (27) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o extrato do empréstimo de R$ 12 bilhões para os Correios. O valor foi aprovado pelo Tesouro Nacional no dia 18. O dinheiro será usado para a reestruturação econômico-financeira da estatal. O valor é inferior ao empréstimo de R$ 20 bilhões, negado pelo Tesouro no início do mês. Os credores são o Itaú Unibanco, Bradesco, Santander,  Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O empréstimo tem prazo de pagamento de 15 anos, com 3 anos de carência e juros equivalentes a 115% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa de referência das operações interbancárias e próxima à taxa básica de juros, a Selic. O percentual ficou abaixo do limite usual de 120% do CDI adotado pelo Tesouro para operações com garantia da União. Os recursos poderão ser utilizados como financiamento para capital de giro e investimentos estratégicos da estatal. O dinheiro pode ainda ser destinado ao pagamento da comissão de estruturação da operação de crédito, além de outras despesas vinculadas ao plano de reestruturação. Segundo o Tesouro, a proposta aprovada atende aos critérios de capacidade de pagamento exigidos para empresas estatais que têm plano de reequilíbrio financeiro validado pelas instâncias competentes.   Fonte: Agencia Brasil

Ex-presidente deve fazer outro procedimento na segunda-feira André Richter – Repórter da Agência Brasil Publicado em 27/12/2025 – 17:59 Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil Versão em áudio Os médicos particulares de Jair Bolsonaro informaram que o ex-presidente passou por uma nova cirurgia neste sábado (27) após apresentar forte crise de soluço. Segundo os médicos, Bolsonaro já está no quarto e se recupera do procedimento. Bolsonaro passou por um procedimento de bloqueio do lado direito do nervo frênico, responsável pelo controle do diafragma. A cirurgia busca aliviar os sintomas de soluço permanente do ex-presidente. Segundo o médico Mateus Saldanha, o ex-presidente será acompanhado diariamente para verificar se o procedimento foi bem-sucedido para amenizar os soluços. “Todo o procedimento durou cerca de uma hora. O procedimento foi muito rápido. Não teve corte. Execução bem rápida”, afirmou. Os médicos de Bolsonaro também afirmaram que Bolsonaro deve passar por um novo procedimento na próxima segunda-feira (29), quando será tratado o lado esquerdo do nervo frênico. Os profissionais também mantiveram a previsão de alta para o dia 31 de dezembro. Na quinta-feira (25), Bolsonaro realizou outra cirurgia, para tratar uma hérnia inguinal. O ex-presidente foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a deixar a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação pela trama golpista. Fonte: Agencia Brasil

Reajuste deve elevar gastos da Previdência em R$ 39,1 bi em 2026 Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Publicado em 26/12/2025 – 15:31 Brasília © Rovena Rosa/Agência Brasil Versão em áudio Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro e começar a ser pago em fevereiro, o novo salário mínimo de R$ 1.621 injetará R$ 81,7 bilhões na economia, estima o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas. Segundo o Dieese, cerca de 61,9 milhões de brasileiros terão rendimentos diretamente influenciados pelo piso salarial. Desse total, 29,3 milhões são aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 17,7 milhões, empregados, 10,7 milhões, trabalhadores autônomos; 3,9 milhões, empregados domésticos; e 383 mil empregadores. O novo valor representa um reajuste nominal de 6,79% em relação ao mínimo atual, conforme as regras estabelecidas pela política permanente de valorização do salário mínimo. Contas do governo Segundo o Dieese, o reajuste do mínimo afeta diretamente benefícios e despesas indexados ao piso nacional, com reflexos relevantes sobre o orçamento público. Veja os principais impactos: R$ 39,1 bilhões de aumento estimado nas despesas da Previdência Social em 2026; R$ 380,5 milhões de custo adicional para cada R$ 1 de aumento no salário mínimo; 46% dos gastos previdenciários são impactados diretamente pelo reajuste; 70,8% dos beneficiários da Previdência recebem benefícios atrelados ao salário mínimo. O desafio do governo será equilibrar os efeitos positivos do aumento do salário mínimo sobre a renda da população com o controle das despesas obrigatórias, especialmente em um contexto de busca pelo cumprimento das metas fiscais. Como foi calculado o reajuste O reajuste do salário mínimo segue a Lei 14.663, de agosto de 2023, que define a correção anual com base em dois fatores: a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior; o crescimento do PIB de dois anos antes. No entanto, o cálculo para 2026 será parcialmente limitado pelo novo arcabouço fiscal, definido pela Lei Complementar 200/2023, que impõe um teto para o crescimento real das despesas da União. Com isso: será considerada integralmente a inflação medida pelo INPC, de 4,18% (acumulado de dezembro do ano passado a novembro deste ano); o crescimento do PIB, de 3,4%, será limitado a 2,5%, percentual máximo permitido pelo novo regime fiscal. A combinação desses fatores resulta em um aumento nominal de R$ 103 no salário mínimo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, a distribuição, a importação, a propaganda e o uso de produtos à base de alulose, uma espécie de adoçante, da empresa Sainte Marie Importação e Exportação. A medida foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (22). A proibição ocorreu porque a alulose não consta da lista de substâncias autorizadas pela Anvisa para o uso como adoçante ou ingrediente alimentar no Brasil. De acordo com a agência, todos os alimentos ou ingredientes novos, ou seja, sem histórico de consumo no Brasil, devem ser submetidos à aprovação da Anvisa. Na análise técnica, a Anvisa avalia se o processo de fabricação do novo ingrediente ou alimento não induz ou concentra substâncias que façam mal à saúde ou não extrapolam os níveis considerados seguros para a população.       Edição: Valéria Aguiar Fonte: Agencia Brasil

A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Delmiro Gouveia , desde o dia 24, por meio do sistema de videomonitoramento, vinha acompanhando um indivíduo conduzindo uma motocicleta Honda Pop, de cor vermelha. O condutor realizava manobras perigosas e utilizava um escapamento artesanal, com cano alongado, produzindo excesso de ruído e causando transtornos à população nos bairros Eldorado, Campo Grande e em vias próximas ao centro da cidade. No dia 25, durante ação integrada da Guarda Municipal com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), o indivíduo foi abordado. Na abordagem, constatou-se que ele não portava nenhum documento pessoal nem do veículo, além de não saber informar a procedência da motocicleta. Verificou-se ainda que a moto estava com licenciamento e emplacamento em atraso, motivo pelo qual foi recolhida para a adoção das medidas administrativas cabíveis. Dessa forma, a Secretaria segue firme e intensifica as operações neste período de final de ano