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Especialista alerta que mesmo em fase de simulação, mudanças já obrigam empresas a adaptar sistemas e revisar estratégias antes do início da transição oficial, em 2027 A reforma tributária já altera a dinâmica das empresas brasileiras e impõe uma agenda urgente de adequação ao setor produtivo. Embora 2026 seja tratado como um período de simulação, as exigências técnicas estabelecidas pela Receita Federal já estão em vigor. Especialistas alertam que adiar a preparação até o início oficial da transição pode resultar em riscos financeiros, falhas operacionais e perda de competitividade. Neste ano, empresas com CNPJ precisam adaptar seus sistemas de emissão de nota fiscal para incluir os novos tributos criados pela reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos estaduais e municipais. Apesar de não haver recolhimento dos valores neste momento, o destaque dos tributos nas notas fiscais já é obrigatório. O advogado tributarista Dr. Guilherme Minuzzo Lima, CEO da Minuzzo Advogados Associados – escritório especializado em planejamento tributário, compliance e proteção patrimonial – explica que essa etapa funciona como uma validação do novo modelo, mas não deve ser ignorada. “Muitos empresários acreditam que, por ainda não haver recolhimento efetivo nos novos moldes, não é necessário agir. Esse é um equívoco. As exigências já estão em vigor, e a adequação precisa começar imediatamente”, declara. A transição oficial está prevista para 2027, quando os tributos atuais começarão a ser substituídos gradualmente pelos novos impostos. O novo sistema institui um modelo de apuração não cumulativo, estruturado no creditamento ao longo da cadeia produtiva, no qual o imposto recolhido em cada etapa gera crédito para a fase seguinte. Na prática, a lógica passa a privilegiar a transparência tributária e a neutralidade econômica, reduzindo distorções e efeitos cascata. Além disso, segundo o especialista, quando se trata das empresas optantes pelo Simples Nacional, é preciso olhar além da carga tributária reduzida. “Após a reforma, quando uma empresa do Simples vender para outra empresa que está no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, o adquirente não terá o crédito cheio de IBS e CBS. Isso torna aquela operação menos atrativa do ponto de vista fiscal. E, em um mercado cada vez mais orientado por eficiência tributária, esse detalhe pesa na decisão de compra”, explica Minuzzo. Essas mudanças não são apenas operacionais, mas estruturais. “A empresa vai precisar analisar toda a sua cadeia. Fornecedores, contratos e organização interna passam a influenciar diretamente no imposto final. Não é uma mudança que se resolve de um mês para o outro”, orienta o tributarista. Guilherme reforça ainda que muitas empresas trabalham com contratos de longo prazo e fornecimento contínuo, o que torna o planejamento ainda mais urgente. “A reforma não começa em 2027. Ela já está acontecendo. Quem não se organizar agora pode enfrentar dificuldades quando a transição efetivamente iniciar”, finaliza. Sobre o Minuzzo Advogados O Minuzzo Advogados é um escritório com atuação nacional e sedes em Sergipe e São Paulo, voltado ao atendimento de empresas em diferentes setores da economia. A banca presta assessoria em áreas como planejamento tributário, compliance e proteção patrimonial, atendendo clientes que vão do agronegócio à tecnologia. Atualmente, o escritório administra cerca de R$ 300 milhões em ativos, acompanha de forma contínua mais de 30 empresas e supervisiona aproximadamente 450 contratos empresariais, prestando suporte jurídico a mais de 100 organizações.

David Empregos cobrou responsabilidade do Governo Estadual, responsável por tocar a obra de reestruturação no equipamento Durante a sessão desta terça-feira (10), o vereador David Empregos, usou a tribuna da Casa para comunicar que protocolou pedidos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), Ministério Público do Trabalho (MPT-AL), e ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplan), para que seja cobrada respostas e uma investigação referente ao desabamento parcial do telhado do Mercado de Jaraguá, que está em obras.   Os trabalhos de reestruturação do equipamento são tocados pelo Governo do Estado, por meio do  Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral). Para David Empregos, a obra pode ser considerada um “desastre”, já que segundo informações recebidas pelo próprio parlamentar, não houve expedição de alvará para que o Mercado de Jaraguá passasse por uma reforma.   “A queda do telhado do Mercado de Jaraguá é um desastre, e por sorte, não houve feridos, mas há registros de que os trabalhadores da obra não estão com os devidos equipamentos de proteção. Acionei o Crea, o MPT e o Iplan Maceió, órgãos respeitados, para que cobrem e até investiguem a situação desta obra no Mercado de Jaraguá”, cobrou o parlamentar.   Segundo David Empregos, a gestão do Ideral não deu respostas sobre o desabamento do teto do equipamento, e a atual situação dos permissionários do Mercado de Jaraguá é de precariedade.   “Os permissionários foram retirados do Mercado de Jaraguá e estão remanejados no prédio do antigo Sine Alagoas. Já estive nesse local, e é só reclamação dos permissionários por causa dos locais de trabalho, e principalmente por causa do calor”, ressaltou o vereador.   Por fim, David Empregos destacou que a obra do Mercado de Jaraguá sequer tem o valor da reestruturação, e que os permissionários não têm respaldo sobre investimentos e prazos para entrega da reestruturação.   Outras pautas A sessão também contou com debates sobre segurança pública, educação, arborização da cidade, melhorias nas áreas sociais nos bairros da capital, discussões sobre Plano Diretor e reordenamento das regiões de Jatiúca até Ipioca, esporte, além da aprovação de projetos de lei, decretos legislativos e indicações feitas dos parlamentares.  Álbum de Imagens

O Plano de Manejo da unidade estabelece regras específicas para a visitação turística Google Imagens   A Justiça Federal em Alagoas atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que um operador de turismo suspenda imediatamente a realização de passeios turísticos remunerados sem autorização ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, em Maragogi (AL). A decisão foi proferida pela 13ª Vara Federal em Alagoas no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF para impedir a continuidade da atividade irregular. A medida judicial determina que o responsável pela atividade se abstenha de promover passeios turísticos remunerados ou qualquer atividade comercial na unidade de conservação sem autorização prévia e válida do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pela gestão da área. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por cada novo flagrante, sem prejuízo da apreensão das embarcações utilizadas na atividade irregular ou da adoção de outras medidas coercitivas. A ação é direcionada especificamente contra o operador identificado em fiscalizações ambientais realizadas na região e não contra a atividade turística regular desenvolvida por operadores autorizados. Segundo o MPF, o caso envolve um histórico de descumprimento das regras ambientais estabelecidas para a visitação na unidade de conservação federal. De acordo com o procurador da República Lucas Horta, a apuração do MPF revelou que o operador vinha realizando passeios de embarcação para visitação às piscinas naturais da APA Costa dos Corais sem a devida autorização do ICMBio, em desacordo com o Plano de Manejo da unidade de conservação, que estabelece regras para o ordenamento do turismo e para a proteção dos ecossistemas recifais. O histórico reunido pelo MPF aponta que a prática irregular foi constatada em diversas fiscalizações ao longo dos últimos anos. Autos de infração foram lavrados em 2017, 2018, 2024 e 2025 por realização de passeios turísticos em locais não autorizados ou sem permissão do órgão ambiental, com aplicação de multas administrativas. Mesmo após as penalidades, a atividade teria continuado a ser realizada. Em um dos episódios mais recentes, registrado em janeiro de 2025, o passeio turístico foi realizado na piscina natural Lagoa Azul, área cuja visitação está proibida por decisão judicial proferida em ação civil pública anteriormente ajuizada pelo próprio MPF. Para o Ministério Público Federal, a reincidência demonstra não apenas o descumprimento das normas administrativas de proteção ambiental, mas também o desrespeito à determinação judicial que restringe o acesso ao local. Ao analisar o caso, o juiz federal Raimundo Campos reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando que a continuidade da atividade irregular pode causar danos ambientais progressivos e de difícil reparação aos recifes e demais ecossistemas marinhos protegidos na unidade de conservação. Proteção dos recifes e ordenamento do turismo A APA Costa dos Corais é uma unidade de conservação federal criada para proteger ecossistemas marinhos sensíveis, como recifes de coral, manguezais e habitats de espécies ameaçadas, entre elas o peixe-boi-marinho. O Plano de Manejo da unidade estabelece regras específicas para a visitação turística, permitindo a atividade apenas em áreas determinadas e mediante autorização do ICMBio, além de limites de horário e de capacidade de acesso. Segundo o MPF, o respeito a essas regras é essencial para garantir que o turismo na região ocorra de forma sustentável e compatível com a conservação dos recifes e demais ambientes naturais. Próximos passos da ação Além da suspensão imediata da atividade irregular, o MPF também pede na ação a condenação do responsável ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, em valor a ser definido pela Justiça, como forma de compensação pelos prejuízos causados ao patrimônio ambiental. Segundo o Ministério Público Federal, a medida judicial busca impedir a continuidade da atividade irregular e garantir a proteção de um dos mais importantes ecossistemas marinhos do litoral nordestino.

Nova isenção de até R$ 5 mil não afeta declaração deste ano Agência Brasil Foto: Marcello Casal A Receita Federal divulgará na próxima segunda-feira (16) as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Embora o calendário oficial ainda não tenha sido anunciado, a expectativa é que o prazo de entrega da declaração comece no dia 16 e se estenda até 29 de maio, último dia útil do mês, seguindo o padrão dos anos anteriores. Uma das principais dúvidas entre os contribuintes neste ano envolve a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Apesar de a medida ter entrado em vigor em 1º de janeiro e ter começado a aliviar o bolso de parte dos trabalhadores desde fevereiro, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026. Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos em 2025. Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração a ser apresentada em 2027. A confusão entre isenção do imposto e obrigatoriedade de entregar a declaração é comum entre os contribuintes. Especialistas alertam que estar isento do pagamento mensal não significa automaticamente estar dispensado de prestar contas ao Fisco, já que a obrigação de declarar depende também de outros critérios, como patrimônio, investimentos e operações financeiras. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Quem deve declarar o Imposto de Renda em 2026? Com base nas regras aplicadas no último exercício fiscal, que não sofreram alteração neste ano, devem apresentar a declaração os contribuintes que, em 2025: Receberam rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias ou aluguéis, acima de R$ 33.888; Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil; Tiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 169.440; Obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos; Fizeram operações em bolsas de valores, mercadorias ou futuros com soma superior a R$ 40 mil; Fizeram operações de day trade (compra e venda na bolsa no mesmo dia) com lucro; Venderam ações com lucro em meses com volume superior a R$ 20 mil; Possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro; Tornaram-se residentes no Brasil ao longo de 2025; Declararam bens ou participações em entidades no exterior; Foram titulares de trusts (empresas de investimento) no exterior; Atualizaram bens no exterior a valor de mercado ou receberam rendimentos financeiros de entidades estrangeiras; Optaram por isenção de ganho de capital na venda de imóvel residencial, desde que tenham reinvestido o valor em outro imóvel em 180 dias. Quem fica isento do imposto? A nova tabela do Imposto de Renda ampliou a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, mas a regra só valerá para rendimentos recebidos a partir de 2026. Por isso, o efeito prático aparecerá apenas na declaração entregue em 2027. Atualmente, o limite oficial de isenção do imposto é de R$ 2.428,80 por mês. Com os ajustes aplicados na tabela, que criou deduções adicionais, a isenção efetiva alcança rendimentos mensais de até R$ 3.036, valor equivalente a dois salários mínimos em 2025. Documentos necessários para declarar Para preencher a declaração, o contribuinte deve reunir documentos pessoais e comprovantes de renda e patrimônio. Documentos de identificação: Documento oficial com CPF (RG ou CNH); Comprovante de endereço atualizado; CPF do cônjuge; Número do título de eleitor; Recibo da declaração do ano anterior; Número do PIS, NIT ou inscrição no INSS; Dados de dependentes e alimentandos. Comprovantes de renda: Informes de rendimentos do titular e dependentes; Extratos bancários e de aplicações financeiras; Relatórios de aluguéis recebidos; Informes de previdência privada; Rendimentos de programas de incentivo à nota fiscal. Comprovantes de renda variável: Notas de corretagem; DARFs pagos; Informes de rendimentos de investimentos. Restituições Seguindo o padrão dos últimos anos, o pagamento das restituições deve começar no fim de maio. A expectativa é que o primeiro lote seja liberado em 29 de maio, enquanto o quinto e último lote tende a ser pago em 30 de setembro. Informe de rendimentos Documento essencial para preencher a declaração, o informe de rendimentos foi repassado por empregadores e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 27 de fevereiro, último dia útil do mês passado. O mesmo vale para as instituições financeiras, que eram obrigadas a enviar os rendimentos de aplicações e o saldo em contas até a mesma data. Caso não tenha recebido o documento, o contribuinte deve pedi-lo diretamente à empresa ou utilizar a declaração pré-preenchida disponível no sistema da Receita Federal a partir do primeiro dia de declaração. Outros comprovantes Os comprovantes usados para deduções no Imposto de Renda também foram enviados até 27 de fevereiro. Os informes de pagamentos a planos de saúde individuais e recolhimentos a fundos de pensão serão usados pelo contribuinte para deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda e aumentar a restituição.