POLÍTICA

Foto: Marcelo Camargo Antonio Denarium (PP), o governador de Roraima, teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), na última segunda-feira (14), por distribuição de cestas básicas no período eleitoral de 2022. Ele está no segundo mandato. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — com isso, ele permanece no cargo até a decisão superior. Em nota, Denarium disse que está com “a consciência tranquila de que fiz o correto pelo bem do nosso povo. As ações realizadas pelo nosso governo sempre tiveram objetivo de ajudar quem mais precisa”. O governo do estado informou que o governador recorrerá da decisão. A cassação foi decidida pelo voto da presidente do TRE-RR, desembargadora Elaine Bianchi. Ao votar para que Denarium perdesse o mandato, ela determinou que ele deverá deixar o cargo para realização de novas eleições assim que for publicado o acórdão do julgamento. Por: ANH/Redação

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil   A reunião entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e representantes de servidores públicos federais, para tratar da Campanha Salarial de 2024, terminou sem consenso. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (10), na sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em Brasília. Esta é terceira reunião do ano com a Mesa Nacional de Negociação Permanente, que foi reinstalada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro. As duas primeiras reuniões sobre o tema foram realizadas nos dias 11 e 25 de julho, em Brasília. A bancada sindical acusa o governo federal de vincular a proposta de reajuste à aprovação do arcabouço fiscal e, com isso, paralisar as negociações. O projeto está na Câmara dos Deputados, para onde voltou após ser aprovado no Senado e sofrer alterações. Os deputados têm até 31 de agosto – data limite para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – para votar o texto. A Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) entende que devido aos limites previstos no arcabouço fiscal, o futuro da negociação ainda está indefinido. Após o encontro, a Fenasps divulgou nota à imprensa sobre a resposta do governo. “Esta decisão do governo representa uma frustração para o conjunto dos servidores federais que aguardam há muito tempo para terem reajuste salarial e correção nos benefícios sociais como Saúde e auxílio-alimentação”. Na reunião desta quinta-feira, o governo federal foi representado pelas Secretarias de Gestão de Pessoas (SGP) e de Relações de Trabalho (SRT), ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Procurado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não se manifestou sobre a negociação com os servidores até o fechamento desta reportagem. Não há data para uma nova reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente e a continuidade das negociações. Com informações da Agência Brasil Por: redação ANH/AL

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.170/23, que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais, aprovou nesta quarta-feira (9) o parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto vai agora para votação no plenário da Câmara e depois para o Senado. A deputada manteve a versão atual da MP, que prevê reajuste salarial de 9% para todos os empregados e servidores da administração pública federal, incluindo aposentados e pensionistas. A MP está em vigor e, com isso, os servidores estão recebendo remuneração maior desde junho. A relatora rejeitou emendas apresentadas por parlamentares, justificando que iriam provocar maior despesa pública. No parecer, Alice Portugal ampliou a margem de financiamento consignável dos servidores federais. Se o trecho for mantido nas votações em plenário da Câmara e do Senado, os servidores poderão usar até 45% do salário para contratação de empréstimos. Atualmente, a margem é de 35%. “Recebemos inúmeras manifestações de servidores solicitando nova modulação da margem consignável e, tendo em vista que, por diversos fatores, é elevado o número de servidores que necessitam tomar o crédito, que possui taxa de juros inferior às demais formas de crédito direto”, disse a relatora. Com informações da Agência de Notícias da Câmara  Por: redação ANH:AL

Brasília (DF) – Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento a lei que obriga hospitais a criarem uma sala de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Divulgaçāo. O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês. De acordo com a pasta, o calendário de repasses foi acertado com estados, municípios e o Distrito Federal. Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o pagamento do piso, o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões. No início de agosto, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário. “De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal”, informou em nota o Ministério da Saúde. Entenda Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento. Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade. Com informações da Agência Brasil Por: redação ANH/AL

Arquivo Agência Brasil   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que reformula a Lei de Cotas. Pela lei atual, as cotas nas universidades federais devem ser revistas a cada dez anos, prazo completado no ano passado. O texto (PL 5384/20) segue para votação no Senado. Os deputados federais aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Dandara (PT-MG). O projeto original é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Entre as mudanças aprovadas está a redução da renda familiar per capita para ingresso de aluno da rede pública nas cotas, passando de 1,5 salário mínimo para um salário mínimo por pessoa. O texto aprovado também prevê a inclusão de quilombolas no sistema de cotas. Conforme o substitutivo, os cotistas concorrerão às vagas gerais, e não mais somente às vagas estipuladas para os subgrupos (pretos, pardos, indígenas). Se não alcançarem a nota para ingresso na universidade, a nota, então, será usada para concorrência às vagas reservadas ao subgrupo dentro da cota global de 50%. Além disso, a lei continuará a ser avaliada a cada década. Resultados Um estudo da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, apontou que a política permitiu que o número de estudantes de escolas públicas brasileiras, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas crescesse 73%. Publicada em 2012, a lei 12.711/12 reserva 50% das vagas nas universidades e institutos federais de ensino técnico para alunos de ensino médio das escolas públicas, sendo que metade deve ser preenchida por estudantes de famílias que ganham igual ou abaixo de 1,5 salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 1.818 mensais. A lei atual prevê ainda cotas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência. Com informações da Agência Brasil Por: redação ANH/AL

Presidenta Dilma Rousseff entrega de chaves e inaugura os conjuntos residenciais Zé Keti e Ismael Silva, do Minha Casa Minha Vida, no bairro do Estácio (Fernando Frazão/Agência Brasil) O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (25), a suspensão temporária da cobrança de financiamentos imobiliário contratados com recursos do fundo, no âmbito de programas de habitação popular como o Minha Casa, Minha Vida. Válida por seis meses, a medida pode beneficiar até 700 mil famílias que, por dificuldades financeiras momentâneas, não têm conseguido saldar as parcelas mensais do financiamento. “Vamos beneficiar 700 mil famílias, permitindo que elas se readéquem para poder continuar fazendo os pagamentos normais”, afirmou o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, explicando que a suspensão temporária das cobranças foi proposta pela Caixa, principal agente financeiro do programa. “Isso é importante para o mercado e está de acordo com a política adotada pelo governo federal de garantir o crédito [à população]”, acrescentou Rocha, alegando haver estudos que apontam que mais de 90% das famílias com dificuldades financeiras temporárias voltam a pagar suas contas em dia se conseguem estender os prazos e, assim, evitar que as dívidas se acumulem. De acordo com o Ministério das Cidades, a medida não acarretará prejuízos nem para os trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS, nem para os bancos que pausarem os pagamentos das prestações, pois os valores pactuados com os clientes inadimplentes serão incorporado ao saldo devedor. Também a pedido do ministério, o Conselho Curador autorizou que mais R$ 28,85 de recursos do FGTS sejam destinados ao custeio de projetos habitacionais populares. Com a suplementação, o orçamento inicialmente aprovado para este fim, que era de R$ 68,1 bi, saltará para cerca de R$ 97 bilhões. “Será o maior recurso [montante] nominal aplicado pelo Estado [brasileiro] em habitação popular, com recursos do FGTS. Quarenta por cento maior que no ano passado. E, sem dúvida nenhuma, vai criar um sistema muito positivo, [ajudando a gerar] quase 3 milhões de empregos diretos e a movimentar toda uma importante cadeia produtiva”, afirmou Rocha. Com informações da Agência Brasil Por: redação ANH/AL

Foto: Tribunal de Justiça  O ex-PM Élcio de Queiroz firmou delação premiada com a Polícia Federal (PF) e com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e deu detalhes do atentado contra a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. Élcio está preso desde 2019, ao lado do amigo, o ex-policial reformado Ronnie Lessa. Eles serão julgados pelo Tribunal do Júri, mas a sessão ainda não foi marcada. No depoimento já homologado pela Justiça, Élcio confessou que dirigiu o Cobalt prata usado no ataque e afirmou que Ronnie de fato fez os disparos com uma submetralhadora contra Marielle. Élcio disse ainda que o ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel, fez campanas para vigiar a vereadora e participaria da emboscada, mas acabou trocado por ele. Suel foi preso nesta segunda-feira na Operação Élpis, primeira fase da investigação que apura os homicídios de março de 2018. Por: ANH/RJ

Arquivo   A partir das 10h desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta. Ele contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.   O crédito bancário para 5.632.036 contribuintes será realizado no dia 31 de julho, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 5.585.384.236,58 se referem ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade. São 16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.047 entre 60 e 79 anos; 9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.700 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 3.879.049 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX, receberam a prioridade. Foram contemplados ainda 1.600.964 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 23 de março deste ano. Como consultar A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito no dia 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Resgate Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária. Com informações da Agência Brasil Por: redação ANH/AL

Freepik   O governo federal publicou as autorizações para a realização de 14 concursos públicos que, somados, possuem 2.160 vagas. As portarias foram publicadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nesta quarta-feira (19). Na terça-feira (18), o governo já havia adiantado que iria abrir 3 mil vagas em concursos públicos, com salários que podem chegar a R$ 21 mil. Nem todas as autorizações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta. Ao anunciar os concursos, a ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que o atual quantitativo de servidores no Poder Executivo Federal está “muito inferior” ao que seria necessário para “prestar bons serviços à população”. Ainda não há data para que os concursos aconteçam. De acordo com as portarias, os editais devem ser publicados em até seis meses. Vagas Veja, abaixo, quais os cargos foram autorizados para concursos públicos. 1. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários: 30 vagas 2. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia: 40 vagas 3. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas: 275 vagas Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas: 312 vagas Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas: 8 vagas Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas: 300 vagas Total: 895 vagas 4. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres: 50 vagas 5. Agência Nacional de Saúde (ANS) Especialista em Regulação de Saúde Suplementar: 35 vagas 6. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Analista da CVM: 40 vagas Inspetor da CVM: 20 vagas Total: 60 vagas 7. Banco Central  Analista do Banco Central: 100 vagas 8. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Especialista em Regulação de Aviação Civil: 70 vagas 9. Ministério da Fazenda Auditor Federal de Finanças e Controle: 40 vagas 10. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços Analista de Comércio Exterior: 50 vagas 11. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 150 vagas 12. Ministério da Justiça e Segurança Pública Analista Técnico Administrativo: 100 vagas 13. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico  Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico: 40 vagas 14. Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Analista Técnico de Políticas Sociais (MEC): 70 vagas Analista Técnico de Políticas Sociais (MJSP): 30 vagas Analista Técnico de Políticas Sociais (MDHC): 40 vagas Analista Técnico de Políticas Sociais (MGI): 360 vagas Total: 500 vagas Outros concursos Além destes 14 editais, o governo deve abrir ainda concursos públicos para: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc): 40 vagas Ministério do Planejamento e Orçamento: 100 vagas Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea): 80 vagas Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): 50 vagas Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): 50 vagas Segundo o governo, desde o início do ano foram autorizadas ou abertas mais de 23 mil vagas para cargos públicos. Em junho, por exemplo, mais de 4 mil vagas foram anunciadas. Com informações do g1 Por: redação ANH/DF